VIOLÊNCIA

 

 

Poderão ser beneficiários de apoio judiciário:

 

• os cidadãos nacionais e da União Europeia;

 

• os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia;

 

• as pessoas colectivas sem fins lucrativos.

 

 

 

O Apoio Judiciário apresenta quatro modalidades:

 

• Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

 

• Nomeação e pagamento da compensação de advogado;

 

• Pagamento faseado de taxas de justiça e demais encargos com o   processo;

 

• Pagamento faseado da compensação de advogado.