VIOLÊNCIA

Enquadramento Jurídico

 

• ›O Código Penal Português prevê e pune o crime de violência doméstica;

 

• ›A Violência Doméstica assume a natureza de crime público.

 

 

Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto

 

A vítima tem ainda o direito de colaborar com as entidades judiciárias, fornecendo informações, comparecendo em diligências e fornecendo sempre novos factos à medida que o processo decorre.

 

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Todos os que pretendam usufruir deste regime têm que demonstrar que se encontram em situação de insuficiência económica, isto é, não têm condições para suportar os custos de um processo.